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Lei permite criação de sociedade unipessoal de advogado e confere amplo acesso a inquérito

27 de janeiro de 2016

Entrou em vigor nesta terça-feira (12), após sanção da presidente, Dilma Rousseff, a Lei 13.245/16, que impõe a presença de um advogado na fase de inquérito. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal. Pelo texto, o advogado pode acessar todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Com a alteração do trecho que mencionava “repartição policial” e passou a ser “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”, os advogados passam a acessar também os procedimentos conduzidos pelo Ministério Público.

A legislação modificou o artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto passou a ser:

“XXI – assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e subsequentemente de todos os elementos investigatórios e probatórios acaso dele, direta ou indiretamente, decorrente ou derivado, bem como o direito de, no curso da mesma apuração:
a) apresentar razões e quesitos”.

A lei, de autoria do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê também que os advogados têm o direito de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais.

A presidente vetou a alínea “b”, que permitia ao advogado requisitar diligências, com base no entendimento de que o dispositivo “poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da Justiça”.

A proposta também detalha o acesso de advogados às apurações sob sigilo de Justiça. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos, se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se o impedimento for motivado a prejudicar o exercício da defesa.

Sociedade unipessoal
Foi sancionada também a Lei 13.247, que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária confere ao advogado que atua sozinho as mesmas garantias que já possuem as pessoas jurídicas, prevendo responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos.

A denominação da sociedade unipessoal deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Um caminho que a lei autoriza é a formação de sociedade unipessoal fruto de concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia ou fazer parte, ao mesmo tempo, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.


Fonte: Site da ANPM