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Dívida Ativa

A Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que – após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular – é remetido a Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo setor de Arrecadação e Tributação para a Procuradoria do Município para a cobrança judicial. A Dívida Ativa é formada por créditos tributários, provenientes do não-pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não-tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Município ou por suas autarquias.

Dívida Ativa do Município é formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e também de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito líquido e certo que, por determinação da lei ou contrato, seja de titularidade do Município.

Em casos de processo administrativo, o mesmo deve vir instruído adequadamente com todos os documentos que comprovem a regularidade da apuração, liquidez e certeza do crédito a ser inscrito, tendo em vista o controle de legalidade a que é submetido o expediente antes do ato de inscrição em dívida ativa. Tratando-se, por exemplo, de verba remuneratória paga indevidamente, o processo administrativo, além da obediência ao rito da legislação vigente, deve vir instruído com a planilha detalhada do crédito a ser inscrito e com os documentos comprobatórios da disponibilidade do numerário na conta do devedor ou da implantação em folha ou espelho da folha.

A intimação do devedor deverá ser realizada pessoalmente, ou seja, mediante aposição do “ciente” do devedor no documento de intimação, indicando a data, mediante comunicação postal com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento, ou ainda, na impossibilidade das outras, mediante Edital de Citação, publicado no Diário Oficial do Estado. Nenhum devedor pode tomar ciência do seu débito por e-mail, telefone ou mediante telegrama.

Os órgãos Municipais devem se estruturar para instaurar e concluir o processo administrativo de constituição do crédito não tributário no menor lapso de tempo possível, tendo em vista que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança do crédito não tributário é contado ininterruptamente a partir da data do ato ou fato do qual se tenha originado o direito creditício, salvo nos casos de parcelamento.

Em casos em que o processo administrativo não for concluído em tempo hábil, ou seja, com quatro anos ou mais da data do fato gerador da obrigação jurídica, após avaliação, o crédito poderá não ser objeto de inscrição em dívida ativa, porém encaminhado para a Procuradoria do Município, para ajuizamento de ação de cobrança pela via ordinária. Vindo o processo prescrito ou sem tempo hábil para cobrança judicial, o mesmo será devolvido com recomendação de apuração de falta funcional. Eventuais dúvidas e/ou sugestões devem ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Município, para análise e resposta deste Órgão jurídico.