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Comissão da Câmara dos Deputados aprova constitucionalização das carreiras da advocacia pública

16 de dezembro de 2015

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC 80/15 aprovou nesta quarta-feira (9), por 12 votos a 2, relatório do Deputado Federal Odorico Monteiro (PT-CE) que constitucionaliza as carreiras da advocacia pública no país. Prevaleceram os argumentos apresentados em audiência pública na mesma comissão pela presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Campello, e não houve distinção quanto ao tamanho dos municípios para a constitucionalização.

A convite da Câmara dos Deputados, a presidente da ANPM apresentou as razões da necessidade de se aprovar a constitucionalização das carreiras da advocacia pública para todos os municípios brasileiros. Na ocasião, ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de que as funções da advocacia de estado não podem ser exercidas por temporários e externou preocupação com o Art. 3º da emenda substitutiva n. 1, que limita a aplicação do art. 131-A a apenas municípios acima de 100 mil habitantes. A emenda não foi aprovada pela comissão.

“Em tempos de crise político-institucional, em que uma das consequências tem sido a produção de legislação simbólica, desgarrada das ideologias partidárias e divorciada dos reais interesses da sociedade, nos é, enquanto entidade que tem levantado bandeiras republicanas, extremamente gratificante e estimulante termos tido os nossos argumentos acatados pelo Parlamento, num sinal de que ainda vale a pena insistir na luta pelo fortalecimento das instituições”, avalia a presidente da ANPM.

À comissão, Geórgia Campello havia destacado a recente aprovação pela Câmara dos Deputados, com encaminhamento de voto favorável de todos os líderes partidários, governo e minoria, da PEC 153/03, que estabelece que o ingresso na carreira de Procurador Municipal deve ser via do concurso público. A PEC 153/03 se transformou em PEC 17/12 no Senado Federal. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi derrubada emenda com voto unânime dos Senadores, por ser antirrepublicana, que fixava a aplicação do concurso público apenas para os municípios com menos de 100 mil habitantes. Atualmente, a PEC 17 aguarda apenas a aprovação no plenário do Senado para ser promulgada.

A presidente da ANPM destaca ainda o papel desempenhado pelo relator da PEC 80/15 na Comissão Especial que analisa o tema. “Fundamental nessa vitória foi o Deputado Odorico, de modo que não podemos deixar de lhe agradecer, assim como à sua assessoria, por ter nos ouvidos por tantas e tantas vezes, tendo se convencido da importância da retirada do limitador de número de habitantes, para exigência do concurso público para procurador municipal nos municípios brasileiros”, afirma. “Nosso profundo respeito não apenas pela sensibilidade, mas também pela tenacidade, em não se curvar diante das pressões dos interesses contingentes.”


Fonte: Site ANPM