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ANPM manifesta posição contrária a propostas de terceirização da dívida ativa

06 de novembro de 2016

O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, participou da primeira reunião da Comissão Nacional da Advocacia Pública, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 20 de outubro, em Brasília. Entre os vários temas de interesse da advocacia pública, o encontro discutiu os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre securitização e cessão da dívida ativa tributária e não tributária.

Carlos Mourão disse que a ANPM é contrária à cessão da dívida ativa, por ser inconstitucional e por se tratar, na verdade, de uma operação de crédito, com impacto no endividamento do ente federativo. Outro problema da securitização é antecipar créditos futuros, prejudicando administrações posteriores.

“O deságio é uma verdadeira operação de crédito e o Senado não está considerando assim. Dessa forma, haverá um endividamento da União, dos Estados e dos Municípios, além dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é tentar aumentar o endividamento dos Estados, sem qualquer respaldo, sem qualquer garantia”, avaliou o presidente da ANPM.

Além de Carlos Mourão também estava presente a ex-presidente da ANPM, Geórgia Campello, que foi nomeada Vice-Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública.


Fonte: Site ANPM